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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 30 de Julho de 2009 - 01:00
Sentença condenatória. Crimes contra liberdade sexual em concurso material. Insurgência.
Em crimes desta natureza em que de ordinário ocorrem na clandestinidade, as declarações da vítima, assumem relevante importância no contexto probatório, especialmente quando corroborados por outras provas, confortando a certeza necessária para manutenção da condenação.
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Doutrina » Geral Publicado em 05 de Outubro de 2020 - 17:16
Salve os 32 anos da Lex Mater X 27 anos de escravidão moderna da OAB
O texto traz a opinião do jurista Vasco Vasconcelos sobre os 32 anos da Constituição da República Federativa do Brasil (CF/88) e os 27 anos do Exame de Ordem da OAB.
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Doutrina » Geral Publicado em 13 de Março de 2020 - 12:46
A 17ª edição do Prêmio Innovare: Tema: LIBERDADE. Jurista propõe o fim do trabalho análogo a de escravos, a escravidão moderna da OAB
“Aqueles que negam liberdade aos outros não a merecem para si mesmos.” (Abraham Lincoln).“DE TODOS OS ASPECTOS DA MISÉRIA SOCIAL NADA É TÃO DOLOROSO QUANTO O DESEMPREGO”. (Janne Addms)
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Doutrina » Geral Publicado em 09 de Maio de 2019 - 11:53
Os 131 anos da Abolição da Escravatura no Brasil
Salve o dia 13 de maio. Ótimo dia para abolir o trabalho análogo a de escravos, a escravidão moderna da OAB.
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Doutrina » Civil Publicado em 01 de Junho de 2009 - 01:00
Considerações sobre fraude contra credores e fraude à execução
Gisele Leite, Professora universitária, Mestre em Direito, Mestre em Filosofia, Doutora em Direito Civil. Leciona na FGV, EMERJ e Univer Cidade. Conselheira chefe do Instituto Nacional de Pesquisas Jurídicas (INPJ). Email: [email protected].
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Doutrina » Constitucional Publicado em 13 de Janeiro de 2017 - 12:37
Do Estado Executor e a Intervenção no Domínio Econômico
Em harmonia com a dicção contida no artigo 170 da Constituição Federal de 1988, a ordem econômica encontra-se centrada em dois postulados fundamentais, quais sejam: a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa. Denota-se que, ao fixar os dois postulados como alicerces da ordem econômica, o Texto Constitucional de 1988 objetivou indicar que todas as atividades econômicas, independentemente de quem possa exercê-las, devem com eles encontrar compatibilidade. Das premissas ora mencionadas, extrai-se que, caso a atividade econômica estiver de alguma forma vulnerando os preceitos supramencionados, será a atividade considerada inválida e inconstitucional. Além disso, a intervenção do Estado na vida econômica substancia um redutor de riscos tanto para os indivíduos quanto para as empresas, sobremaneira quando identifica, em termos econômicos, a segurança como princípio. Repise-se, neste ponto, que a intervenção do Estado não poderá entender-se como uma limitação ou um desvio imposto aos próprios objetivos das empresas, mas sim como uma diminuição de riscos e uma garantia de segurança maior na prossecução dos fins últimos da acumulação capitalista. Assim, o presente busca promover uma análise acerca do papel desempenhado pelo Estado, enquanto executor, no domínio econômico, bem como as formas de intervenção.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 29 de Junho de 2018 - 11:49
Idosa e neto serão indenizados por abordagem constrangedora em supermercado
O valor da indenização foi fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 16 de Setembro de 2008 - 01:00
Americanas e Financeira Itaú condenadas a indenizar porteiro
Objetivamente concedidos tanto o benefício da assistência judiciária gratuita, bem como tutela antecipada, determinando a vedação de inscrição ou manutenção do nome do autor no rol de inadimplentes, foi determinada a citação das rés (fls. 27/29).
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Goiás Publicado em 04 de Outubro de 2007 - 01:00
Ação de indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade civil. Erro odontológico. Negligência. Imperícia e imprudência. Necessidade de perícia técnica prova insuficiente.
Apelação cível - Ação de indenização por danos morais e materiais - Erro odontológico.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 31 de Julho de 2007 - 01:00
Ação de cobrança. Encargos condominiais. Responsabilidade.
Ação de cobrança - encargos condominiais.
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 08 de Janeiro de 2024 - 17:47
Compensação do dano extrapatrimonial
De fato, a reparabilidade do chamado "dano moral" resta garantida no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal brasileira de 1988 segundo o qual são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, a imagem das pessoas, assegurado está o direito à indenização pelo dano material e/ou dano moral decorrente de sua violação. Realmente, a indenização por dano moral objetiva a compensação pela dor, angústia, ou humilhação sofrida pela vítima, sabendo-se da impossibilidade da volta do status quo ante. Georges Ripert, na obra “A Regra Moral das Obrigações Civis”[1], premiada pelo instituto de França (Prêmio Dupin 1930), já considerava plenamente cabível a tese favorável à reparabilidade do prejuízo extrapatrimonial. Entende-se que é compensar no sentido de amenizar, atenuar o dano de forma a minimizá-lo as suas consequências e, ainda satisfazer a vítima com a quantia econômica capaz de servir de consolo pela ofensa sofrida
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Notícias Publicado em 28 de Julho de 2014 - 15:45
Ministro nega liminar e mantém suspensão dos direitos políticos de Jaqueline Roriz
Lewandowski negou liminar sob fundamento de que suspensão cumpre comando legislativo
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Doutrina » Filosofia do Direito Publicado em 16 de Junho de 2014 - 13:10
República dos importantes
Você quer ter direitos respeitados ou se satisfaz com favores? Eis um dilema republicano à brasileira
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Notícias Publicado em 10 de Fevereiro de 2012 - 12:20
PGR questiona alteração de unidades de conservação na Amazônia
De acordo com a ação direta de inconstitucionalidade, eventual redefinição de limites deve ser tratada no âmbito do licenciamento ambiental
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Notícias Publicado em 19 de Fevereiro de 2010 - 12:57
Liminar deferida pelo ministro Dias Toffoli suspende investigações envolvendo ministro do TST
O ministro salientou que sua decisão tem caráter cautelar e, portanto, ele não estava se comprometendo com a tese de fundo.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 10 de Fevereiro de 2010 - 03:00
Habeas corpus. Progressão de regime.
Permanência, contudo, em prisão fechada. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida parcialmente.
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Notícias Publicado em 16 de Dezembro de 2009 - 13:57
Promotoria do Patrimônio Público move ação contra ex-prefeita e ex-secretário de São Paulo
Inquérito civil aberto na Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social comprovou que a contratação, da forma como foi feita, desrespeitou os princípios da legalidade, da economicidade e da vantajosidade.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 08 de Julho de 2009 - 01:00
Habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Receptação. Prisão cautelar decretada.
Alegada ausência de motivos ensejadores da prisão preventiva. Revogação da medida execepcional pelo juízo. Perda superveniente do objetivo. Writ prejudicado.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 09 de Junho de 2009 - 01:00
Indicação de bens de terceiros à penhora e fora da Comarca.
Assevera a embargante que foram penhorados 152 microcomputadores, avaliados em média em R$700,00 cada, totalizando R$ 106.400,00, e atualmente o valor do débito executado é de aproximadamente R$80.793,94, o que caracterizaria o excesso de penhora.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 25 de Setembro de 2008 - 01:00
Competência interna. Responsabilidade civil. Danos originados de descumprimento de contrato de transporte. Competência de uma das câmaras integrante do 6º grupo cível.
A questão de fundo sobre a qual versa a lide envolve responsabilidade civil decorrente de contrato de transporte cuja competência para a apreciação é de uma das Câmaras que integram o 6º Grupo Cível deste Tribunal.
